Direito Civil, tem como base principal, a  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
 

• As ações mais comuns são:

• Contencioso Civil; 

• Revisão de Contratos;

• Ações de Cobrança;

• Divisão/ Demarcação de terras;

• Posse;

• Desapropriações;

• Usucapião;

• Indenizações;

• Direito de vizinhança.