Previdenciário tem como base principal, a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
 

As ações mais comuns são:

•    Aposentadoria por invalidez;
•    Aposentadoria por idade;
•    Aposentadoria por tempo de contribuição;
•    Aposentadoria especial;
•    Aposentadoria rural;
•    Auxílio-doença;
•    Auxílio-reclusão;
•    Salário-família;
•    Salário-maternidade;
•    Pensão por morte.